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Legislação PROAMA - Portaria n.º 97-2013 de 26 de Dezembro de 2013
Legislação PROAMA - Portaria n.º 71-2010 de 29 de Julho de 2010
Legislação PROAMA - Portaria n.º 89-2009 de 23 de Outubro de 2009
Legislação PROAMA - Portaria n.º 39-2009 de 19 de Maio de 2009
Legislação PROAMA - Portaria n.º 64-2008 de 7 de Agosto de 2008
Portaria n.º 1765/2012 de 13 de Novembro de 2012
Portaria n.º 1766/2012 de 13 de Novembro de 2012
Portaria n.º 1216/2012 de 8 de Agosto de 2012
Portaria n.º 1217/2012 de 8 de Agosto de 2012
Portaria n.º 736/2012 de 15 de Junho de 2012
Portaria n.º 737/2012 de 15 de Junho de 2012
Apresentaçao PROAMA
Relatorio PROAMA 2008-2011
Portaria n.º 1862/2011 de 28 de Dezembro de 2011
Portaria n.º 1411/2011 de 3 de Outubro de 2011
Portaria n.º 1410/2011 de 3 de Outubro de 2011
Portaria n.º 1077/2011 de 12 de Julho de 2011
Portaria n.º 1075/2011 de 12 de Julho de 2011
Portaria n.º 1076/2011 de 12 de Julho de 2011
Portaria n.º 712/2011 de 12 de Maio de 2011
Portaria n.º 713/2011 de 12 de Maio de 2011
Portaria n.º 364/2011 de 18 de Março de 2011
Portaria n.º 365/2011 de 18 de Março de 2011
Portaria n.º 1508/2010 de 27 de Dezembro de 2010
Portaria n.º 1509/2010 de 27 de Dezembro de 2010
Portaria n.º 1475/2010 de 23 de Dezembro de 2010
Portaria n.º 1443/2010 de 17 de Dezembro de 2010
Portaria n.º 1214/2010 de 29 de Outubro de 2010
Portaria n.º 1171/2010 de 25 de Outubro de 2010
Portaria n.º 735/2010 de 8 de Julho de 2010
Portaria n.º 736/2010 de 8 de Julho de 2010
Portaria nº 610/2010 de 2 de Junho de 2010
Portaria nº 275/2010 de 31 de Março
Portaria nº 1025/2009 de 19 de Novembro
Portaria nº 1032/2009 de 20 de Novembro
Portaria nº 587/2009 de 12 de Agosto
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Portaria nº 1186/2008 de 24 de Dezembro

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