Eixo

1.4.1) Serviços de gestão e aconselhamento agrícola

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Enquadramento Legal

 

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 20º, alínea a), iv) e v) e artigos 24º e 25º 

Regulamento (CE) n.º 1974/2006: Artigos 15º e 16º e Anexo II, pontos 5.3.1.1.4 e 5.3.1.1.5 

Código de medidas (CE):
114 - Utilização de serviços de aconselhamento agrícola por agricultores e detentores de áreas florestais 

115 - Criação de serviços de gestão agrícola, de substituição agrícola e de aconselhamento agrícola, bem como de serviços de aconselhamento florestal

 

Esta acção contempla o apoio à criação de serviços de gestão e aconselhamento agrícola e à utilização de serviços de aconselhamento por parte dos agricultores.

 

O apoio à utilização de serviços de aconselhamento é concedido aos agricultores que, de forma voluntária, estejam interessados na utilização de serviços de aconselhamento que abranjam, no mínimo, as áreas previstas nos artigos 4º e 5º e Anexos III e IV do Regulamento (CE) 1782/2003 e as normas de segurança e higiene no trabalho baseadas em legislação comunitária, com vista ao melhoramento do desempenho geral das suas explorações.

 

Os serviços de aconselhamento devem abranger no mínimo os módulos:

 

- Ambiente;

- Saúde Pública;

- Saúde Animal;

- Fitossanidade;

- Bem-estar animal;

- Higiene e Segurança no trabalho;

- Boas Condições Agrícolas e Ambientais;

 

Além da prestação de serviços de aconselhamento poderá ser prevista a prestação de serviços de gestão agrícola, destinados a apoiar os produtores agrícolas na melhoria da gestão técnica e económica das suas explorações.

 

Objectivos

 

Esta acção tem como objectivos: 

- Incentivar a utilização pelos agricultores de serviços de gestão e aconselhamento agrícola, com vista ao melhoramento do desempenho geral da sua exploração; 

-Desenvolver a oferta de serviços de gestão e aconselhamento, de forma a ajudar os agricultores a adaptar e melhorar a sua capacidade de gestão.

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