Eixo

1.4.2) Serviços de aconselhamento florestal

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Enquadramento Legal

 

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 20º, alínea a), vi) e v) e artigos 24º e 25º  

Regulamento (CE) n.º 1974/2006: Artigos 15º e 16º e Anexo II, pontos 5.3.1.1.4 e 5.3.1.1.5  

Código de medidas (CE):
114 - Utilização de serviços de aconselhamento agrícola por agricultores e detentores de áreas florestais  

115 - Criação de serviços de gestão agrícola, de substituição agrícola e de aconselhamento agrícola, bem como de serviços de aconselhamento florestal

 

Esta acção contempla o apoio à criação e utilização de serviços de aconselhamento florestal.

 

Os serviços de aconselhamento florestal deverão abranger as áreas da gestão sustentável dos recursos florestais, das boas práticas florestais, da silvicultura, da sanidade florestal, da higiene e segurança florestal e outras que sejam necessárias implementar sempre com o objectivo de valorizar e melhorar a floresta açoriana.

O apoio à criação de serviços de aconselhamento é concedido através da realização de contratos programa com entidades credenciadas para a prestação deste tipo de serviços, sendo o apoio degressivo ao longo de um período de 5 anos.

 

O apoio à utilização de serviços de aconselhamento é concedido aos detentores de áreas florestais que, de forma voluntária, estejam interessados na utilização de serviços de aconselhamento florestal com vista ao melhoramento do desempenho geral das suas explorações. O apoio é atribuído aos detentores de áreas florestais que celebrem um contrato de prestação de serviços com uma entidade credenciada.

 

Objectivos

 

Esta acção tem como objectivos:  

- Desenvolver a oferta de serviços de aconselhamento, de forma a ajudar os detentores de áreas florestais a adaptar e melhorar a sua capacidade de gestão e o desempenho das suas explorações; 

- Incentivar a utilização pelos detentores de áreas florestais de serviços de aconselhamento Florestal; 

Estes objectivos devem ser prosseguidos assegurando a valorização do sector florestal numa perspectiva de equilíbrio social, ecológico e económico;

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