Eixo

1.6) Melhoria do valor económico das florestas

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Enquadramento Legal
Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 20º, alínea b), ii) e artigo 27º
Regulamento (CE) n.º 1974/2006: Artigo 18º e Anexo II, ponto 5.3.1.2.2
Código de medidas (CE): 122 - Melhoria do valor económico das florestas

A melhoria do valor económico das florestas, com particular destaque para a produção de materiais florestais de qualidade, aliada a um correcto ordenamento do território e ao aumento da produtividade no sector florestal, constitui um elemento determinante para a competitividade do sector agroflorestal.

Considerando todas as valências que a floresta abrange nos Açores, é de destacar o seu potencial na produção de material lenhoso, no recreio florestal e no suporte ao sector do turismo.

Por outro lado, numa região fortemente susceptível à ocorrência de catástrofes naturais, quer por acção dos factores climatéricos, quer pela natureza dos seus solos e topografia, o coberto florestal, principalmente as áreas de floresta de protecção, assumem um papel determinante na protecção dos solos contra a erosão, contra os deslizamentos de massas e enxurradas.

A intercepção dos nevoeiros pelo coberto florestal, particularmente em zonas de altitude e com orientação perpendicular à dos ventos, chega a triplicar os valores da precipitação efectiva. Daqui se depreende o importante papel que estas formações desempenham na regularização do regime hidrológico, particularmente na recarga dos aquíferos e no controle do regime de escoamento dos cursos de água.

Esta medida contribuirá para melhorar o valor económico da floresta regional, estando em consonância com o objectivo 1 – “Aumentar a competitividade (qualidade e eficiência) do sector florestal com vista a uma floresta rentável e sustentável economicamente”, da Estratégia Florestal da Região Autónoma dos Açores, em articulação com a Estratégia Florestal Nacional e com a Estratégia Florestal Comunitária

Objectivos

  1. Melhorar a competitividade global e o valor acrescentado da produção florestal, contribuindo simultaneamente para um correcto ordenamento do território e para a protecção do ambiente;
  2. Reconverter povoamentos visando o aumento da sua produtividade;
  3. Melhorar a rede de infra-estruturas associadas aos povoamentos, em conformidade com as acessibilidades necessárias à gestão florestal;
  4. Garantir a produção de materiais florestais de reprodução de qualidade;
  5. Promover a gestão florestal sustentável, através do uso da floresta sem comprometer as suas funções económica, social e ambiental.

Investimentos elegíveis
São elegíveis as seguintes tipologias de investimento:

  1. Beneficiação de espaços florestais;
  2. Reconversão florestal;
  3. Construção e beneficiação de infra-estruturas conexas aos espaços florestais, nomeadamente rede viária e divisional, quando complementares dos investimentos referidos na alínea b) do e enquadrados nos objectivos do projecto de investimento;
  4. Instalação e beneficiação de viveiros florestais.

Despesas elegíveis
Consideram-se elegíveis as seguintes despesas:

  1. As mencionadas no Anexo III da Portaria;
  2. As relativas à elaboração e acompanhamento técnico do projecto de investimento até ao limite de 4% do montante total elegível do investimento, e até ao montante máximo de € 4.000,00;
  3. As relativas à construção e beneficiação de infra-estruturas conexas aos espaços florestais, até ao montante de 15% do custo total elegível do investimento proposto mencionado na alínea anterior;
  4. As contribuições em espécie, no caso de trabalho voluntário não remunerado, sendo o seu valor calculado com base no tempo gasto e a remuneração para trabalho equivalente, sendo estas despesas só co-financiadas até ao montante máximo de 50% das despesas totais elegíveis no termo da operação.

Despesas não elegíveis
Consideram-se não elegíveis as seguintes despesas:

  1. Com a aquisição de bens de equipamento em estado de uso;
  2. Com a aquisição de bens consumidos no processo produtivo, designadamente, contentores de utilização anual, substratos e sementes, no caso de investimentos na instalação e beneficiação de viveiros;
  3. Efectuadas com acções de desbaste;
  4. Com os juros das dívidas;
  5. Com o IVA.

Forma e nível dos apoios
Os apoios são concedidos sob a forma de subsídios em capital a fundo perdido, comparticipado em 85% pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e 15% pelo orçamento regional e calculados em percentagem do custo total elegível dos investimentos propostos nos projectos de investimento.

Nível Máximo dos Apoios e Comparticipações

Tipologia dos Beneficiários Nível máximo dos apoios em % do CTE Comparticipação do FEADER em % da DPE Comparticipação da RAA em % da DPE Comparticipação do beneficiário em % do CTE
- Proprietários/produtores ou detentores privados de terrenos florestais
- Associações florestais e organizações de produtores florestais
85% 85% 15% 15%
Organismos da Administração Pública Regional com competências no sector florestal 100% 85% 15% 0%

CTE – Custo Total Elegível
DPE – Despesa Pública Elegível

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