PRORURAL

1.7) Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais

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Enquadramento Legal

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 20º alínea b) iii) e Artigo 28º
Regulamento (CE) n.º 1974/2006: Artigos 19º, 55º e 56º e Anexo II, ponto 5.3.1.2.3
Portaria nº 78/2008 de 19 de Setembro
Código de medidas (CE): 123 – Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais

Com esta medida pretende-se assegurar a competitividade do sector agro-alimentar açoriano acentuando o reforço da valorização das suas produções e dando bases de sustentabilidade ao tecido produtivo regional.

Pretende-se reforçar o papel que as empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas e florestais têm na criação de bases duradouras e estáveis nas fileiras mais representativas da agricultura açoriana.

Definem-se sectores de actividade e fileiras prioritárias, dando-se ênfase às actividades sustentadas em produções locais, embora não excluindo outros sectores mais vocacionados para matérias-primas/produtos-base não produzidos regionalmente.

Estabelecem-se, também, o perfil dos Promotores, bem como as tipologias dos Projectos de Investimento, que acentuam vários graus quer de dimensão, quer de relevância estrutural e de impacto socio-económico.

Com a definição dos critérios de selecção dos Projectos de Investimento pretende-se optimizar a aplicação dos recursos financeiros comunitários, regionais e privados, com vista a melhorar-se a sustentabilidade do sector agro-alimentar açoriano.

Define-se uma grelha de majoração para os incentivos ao investimento, que permita melhorar a eficácia dos apoios ao investimento.

Estabelecem-se prioridades para as despesas elegíveis, privilegiando-se, através da tipologia das acções e do investimento, os objectivos de valorização dos produtos açorianos, bem como de modernização do tecido empresarial com adequação às normas higio-sanitárias, ambientais, do bem estar animal e da qualidade.

Objectivos

• Reforço da competitividade do sector da colheita, transformação e comercialização de produtos agrícolas e florestais;
• Aumento do valor acrescentado da produção regional;
• Reforço do desempenho empresarial;
• Redução dos efeitos negativos da actividade produtiva sobre o ambiente;
• Promoção da qualidade, da inovação e da diferenciação ao nível dos produtos em resposta às novas exigências da procura em matéria de qualidade e segurança alimentar;
• Promoção do processo de modernização e capacitação das empresas do sector agrícola, alimentar e florestal através do aumento da eficiência das actividades produtivas, do reforço do desempenho empresarial e da orientação para o mercado;
• Promoção do desenvolvimento da competitividade das fileiras estratégicas;
• Melhoria da gestão empresarial, promover a incorporação de sistemas de qualidade e assegurar a compatibilidade com as normas ambientais e de segurança;
• Reforço da integração/articulação das estruturas empresariais do sector agro-industrial açoriano;
• Promoção do desenvolvimento de parcerias comerciais na internacionalização dos negócios.

Beneficiários
Podem candidatar-se aos apoios:

1. No caso de investimentos destinados ao aumento do valor de produtos agrícolas:
   1. Pessoas singulares ou colectivas que se dediquem à transformação e comercialização de produtos agrícolas;
   2. Empresas e agrupamentos de produtores com plano de investimentos e, ou, acordos contratuais para produção de produtos agrícolas em explorações agrícolas de associados;
   3. Entidades públicas regionais, apenas quando os pedidos de apoio respeitarem a infra-estruturas públicas de abate.
2. No caso de investimentos destinados ao aumento do valor de produtos florestais, as micro-empresas ligadas ao sector florestal.

Tipologia de Projectos de Investimento

1. Os pedidos de apoio apresentados, incluem projectos de investimento que são classificados em função do custo total dos investimentos propostos, dos seus objectivos e do seu interesse estratégico, da seguinte forma:
   1. « Tipo 1 – Pequenos Projectos»: projectos de investimento cujo custo total dos investimentos propostos seja superior a 25.000 € e igual ou inferior a 250.000 € e tenham em vista a modernização e, ou, a criação de empresas de colheita, transformação e comercialização de produtos agrícolas;
   2. « Tipo 2 – Projectos de Modernização e ou Criação de Empresas»: projectos de investimento cujo custo total dos investimentos propostos seja superior a 250.000 € e tenham em vista a modernização e, ou, a criação de empresas de colheita, transformação e comercialização de produtos agrícolas;
   3. « Tipo 3 – Projectos de Impacto Relevante»: projectos de investimento cujo custo total dos investimentos propostos seja superior a 250.000 €, dos seguintes sub-tipos:
      1. Sub-tipo I: Projectos Integrados para a promoção de fileiras;
      2. Sub-tipo II: Projectos de Redimensionamento empresarial do sector da recolha, transformação e, ou, comercialização de produtos agrícolas;
      3. Sub-tipo III: Projectos de criação e modernização de infra-estruturas de abate promovidos por entidades públicas regionais.
   4. «Tipo 4 – Projectos de Investimento na Produção Regional de Qualidade»: projectos de investimento cujo custo total dos investimentos propostos seja superior a 25 mil Euros 25.000 € e tenham predominantemente em vista a criação e modernização de unidades de comercialização e transformação de produtos de qualidade, com características regionais, nomeadamente os abrangidos pelos regimes de protecção de Denominação de Origem (DO), Indicação Geográfica (IG), Certificados de Especificidade (CE) e Modo de Produção Biológico (MPB), de acordo com o normativo comunitário, nacional e regional aplicável;
   5. «Tipo 5 – Projectos de Investimento no Sector Florestal»: projectos de investimento cujo custo total dos investimentos propostos seja superior a 25.000 € relativos a:
      1. Modernização do parque de máquinas e de equipamentos de exploração florestal, adequando-os à melhoria do trabalho florestal e à satisfação das boas práticas florestais;
      2. Melhoria das operações de abate, colheita, movimentação e extracção de produtos florestais;
      3. Criação e modernização de pequenas unidades de primeira transformação de material lenhoso, promovendo a introdução de benefícios socioeconómicos no meio rural;
      4. Melhoria da capacidade negocial das empresas do sector florestal, designadamente em termos de dimensão e qualidade dos produtos e dos circuitos de comercialização.

   Limite à Apresentação de Pedidos de Apoio

   Durante o período de aplicação do presente Regulamento cada proponente pode apresentar mais do que um pedido de apoio para a mesma unidade, só podendo ocorrer a apresentação de um novo pedido de apoio após a data a partir da qual se considere executada a operação enquadrada no pedido de apoio anteriormente apresentado, isto é, quando aquela estiver concluída em termos físicos e tiver sido apresentado o último pedido de pagamento.

   Forma, Nível e Limites de Apoio

   1. Os apoios são concedidos sob a forma de subsídios em capital a fundo perdido, comparticipados em 85% pelo FEADER e em 15% pelo orçamento regional, e calculados em percentagem do custo total elegível dos investimentos propostos nos projectos de investimento.
   2. De acordo com a tipologia dos projectos de investimento, os apoios estão limitados aos seguintes montantes, por projecto de investimento:
      1. «Tipo 1 – Pequenos Projectos»:»: 150.000 €;
      2. «Tipo 2 – Projectos de Modernização/criação de Empresas»: 3.000.000 €;
      3. «Tipo 3 – Projectos de Impacto Relevante» – Sub-tipos I e II: o montante máximo dos apoios é definido em processo negocial;
      4. «Tipo 4 – Projectos de Investimento na Produção Regional de Qualidade»: 3.750.000 €;
      5. «Tipo 5 – Projectos de Investimento no Sector Florestal»: 300.000 €.

   Nível dos Apoios

   Tipologia dos projectos		Montante do investimento proposto	Taxa base máxima de auxílio*	Majoração da taxa base de auxílio *		Taxa Máxima de auxílio*
   				Critério de modulação A **	Critério de modulação B ***
   Tipo 1		€25.000 - €250.000	40%	10%	10%	60%
   Tipo 2		> €250.000	40%	10%	10%	60%
   Tipo 3	I e II	> €250.000	55%	10%	10%	75%
   	III		75%	na	na	75%
   Tipo 4		>€ 25.000	75%	na	na	75%
   Tipo 5		>€ 25.000	75%	na	na	75%

   * % do custo total elegível da operação
   ** Majoração aplicável a projectos promovidos por agrupamentos, organização de produtores, cooperativas e suas uniões
   *** Majoração aplicável a projectos inseridos em sectores prioritários
   na - não aplicável