Eixo

1.9) Criação e desenvolvimento de novos instrumentos financeiros

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Enquadramento Legal

 

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 20º, alínea b) i), ii) e iii), artigos 26º, 27º, 28º e 71º

 

Regulamento (CE) n.º 1974/2006: Artigos 17º, 18º, 19º, 50º, 51º e 52º e Anexo II, pontos 5.3.1.2.1, 5.3.1.2.2

 

Código de medidas (CE):
121 - Modernização de explorações agrícolas

122 - Melhoria do valor económico das florestas

123 - Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais

 

Nos Açores, uma das dificuldades com que muitas das empresas e organizações do sector agrícola, florestal e agro-industrial se debatem no desenvolvimento das suas actividades, refere-se aos elevados custos e dificuldades de relacionamento com os sistemas financeiros tradicionais. Esta situação é consequência, por um lado, de se tratar de uma actividade dependente de factores naturais aleatórios, e, por outro lado, da não existência de dimensão crítica no sector, pela dispersão das empresas e da dimensão limitada do mercado nacional. Estes factores, quando associados à inexistência de histórico das empresas ou dos instrumentos, levam à atribuição de prémios adicionais de risco, particularmente significativos no caso de jovens agricultores, grupos específicos ou ramos de actividades inovadoras. Considera-se necessário neste contexto, para a prossecução do objectivo estratégico associado ao aumento da competitividade do sector, actuar ao nível da adequação dos sistemas de financiamento e gestão de risco à especificidade das empresas e projectos inerentes às actividades produtivas do sector.

Para além da necessária intervenção na capacitação, modernização e dinamização da cooperação empresarial, deverão ser possibilitadas novas formas de apoio alternativas mais simplificadas, mas que também sejam indutoras de mecanismos de co-responsabilidade e empreendorismo dos destinatários, mais eficientes na utilização dos recursos, com um maior poder de reprodução e de alavancagem de investimento privado.

Devendo salvaguardar-se todas as regras da concorrência e de não financiamento público do sistema financeiro, os instrumentos criados visam incentivar a dinamização do mercado, exigir mais capacidades e recursos qualitativos aos destinatários, solidificar melhor os planos de investimento das empresas, permitindo-lhes margem para uma melhoria tecnológica ou de mercado.

Em consonância, a mobilização de fundos de apoio desta medida terá como alvo exclusivo as aplicações previstas nas medidas já identificadas do Programa.

Esta exigência será garantida, em sede de acompanhamento pela Autoridade de Gestão, pela verificação para cada aplicação dos montantes atribuídos pelos fundos.

 

Objectivos

 

- Promover um acesso mais equitativo ao sistema financeiro, apoiando a consolidação financeira numa óptica de investimento e capital, com o consequente desenvolvimento mais sustentado das empresas e organizações do sector agrícola, florestal e agro-alimentar;

 

- Incentivar a utilização de instrumentos de financiamento mais adequados ao desenvolvimento de iniciativas associadas à dinâmica de mercado;

 

- Incentivar a criação de novas empresas com maior valor associado à inovação empresarial e tecnológica ;

 

- Incentivar parceiros na internacionalização do negócio agro-alimentar;

 

- Encorajar as empresas a incorporarem as boas práticas de gestão de risco na gestão empresarial corrente;

 

- Promover a utilização de recursos exteriores para o desenvolvimento de instrumentos de financiamento do sector.

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