Eixo

1.10) Catástrofes naturais

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Enquadramento Legal

 

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 20º, alínea b) vi)

 

Regulamento (CE) n.º 1974/2006: Anexo II, ponto 5.3.1.2.6

 

Código de medidas (CE):126 - Catástrofes naturais

 

A Região Autónoma dos Açores é assolada por situações de catástrofes tradicionais, nomeadamente de origem climática. Estas situações adversas, atingem com gravidade o sector agro-pecuário, causando prejuízos no aparelho produtivo e na actividade normal das explorações.

Face a estas condições, surge a necessidade de restabelecer o potencial de produção agrícola e pecuário afectado, bem como permitir compensar a destruição verificada, de forma a manter os rendimentos e a preservar as condições de vida e de trabalho dos agricultores e das populações rurais.

 

Objectivos

 

Esta acção tem como objectivo apoiar acções e planos destinados ao restabelecimento do potencial de produção agrícola danificado por catástrofes naturais e à introdução de instrumentos de prevenção adequados.

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