Eixo

1.11) Melhoria e desenvolvimento de infra-estruturas

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Enquadramento Legal

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 20º, alínea b), v) e artigo 30º
Regulamento (CE) n.º 1974/2006: Anexo II, ponto 5.3.1.2.5
Portaria nº 87/2008 de 4 de Novembro
Código de medidas (CE): 125 - Melhoria e desenvolvimento de infra-estruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura.

As infra-estruturas de apoio à actividade agrícola e florestal, com particular destaque para as acessibilidades, o abastecimento de água e o fornecimento de energia eléctrica às explorações agrícolas, constituem um elemento determinante para a competitividade do sector agro-florestal.
A fragmentação do território, aliada à orografia, povoamento e organização da produção, determina, contudo, a multiplicação e elevados custos da construção, requalificação e manutenção das infraestruturas de apoio à actividade agrícola e florestal.
Apesar disso, a Região já dispõe de uma razoável rede de infra-estruturas de apoio à actividade agrícola, em grande parte executada no âmbito dos QCA II e III, que importa continuar a desenvolver de forma a capacitar o sector para enfrentar os desafios da qualidade e da competitividade, potenciando ao mesmo tempo o reordenamento do espaço rural e a estruturação fundiária, sempre numa perspectiva de desenvolvimento sustentável.
Atendendo às características da produção agro-florestal regional, as infra-estruturas de apoio à actividade agrícola, irão beneficiar, pontualmente, a actividade florestal.
Os Serviços Florestais nos Açores produzem nos seus viveiros cerca de 4.000.000 plantas florestais que são utilizadas nos projectos de arborização apresentados ao abrigo das Portarias n.º 26/2001 (PRODESA - Florestas) e n.º 74/2001 (Florestação de Terras Agrícolas), as quais são insuficientes para satisfazer as necessidades existentes, uma vez que a procura por parte dos privados tem crescido cada vez mais.
Também se salienta a crescente necessidade de plantas para a implementação dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Furnas e das Sete Cidades.
Não existem viveiristas florestais privados na Região Autónoma dos Açores e para esta situação contribui o facto do mercado ser exíguo e disperso. Convém referir que apesar da existência de apoio ao investimento para a instalação de viveiros, nos últimos 2 Quadros Comunitários de Apoio, nunca surgiu nenhuma proposta de investimento nesta área.
Considerando ser necessário o apoio à florestação bem como a produção de plantas florestais em quantidade e qualidade de modo a assegurar o aumento da competitividade do sector florestal, torna-se essencial a construção de um centro de produção de espécies florestais na Região Autónoma dos Açores.

Objectivos
Esta medida tem como objectivo principal contribuir para o aumento da competitividade do sector agrícola, reestruturando e desenvolvendo o potencial físico através da melhoria das infra-estruturas de apoio ao sector e prosseguindo os seguintes objectivos operacionais:
- Aumentar e melhorar a rede de infra-estruturas de apoio às explorações agrícolas, especialmente caminhos agrícolas e rurais, abastecimento de água e fornecimento de energia eléctrica;
- Reordenar o espaço rural, modernizando as estruturas fundiárias existentes e/ou promovendo o surgimento de outras.
Estes objectivos devem ser prosseguidos assegurando a valorização dos espaços de potencial agrícola numa perspectiva de equilíbrio social, ecológico e de ordenamento físico do território e de conservação, recuperação e valorização do espaço natural e do património rural.
Esta medida tem ainda como objectivo dotar a Região de um centro de produção de espécies florestais, responsável pela produção de espécies em qualidade e quantidade, de modo a assegurar a satisfação das necessidades sentidas pelos produtores florestais.

Beneficários
Pode beneficiar dos apoios previstos na Medida 1.11 – Melhoria e Desenvolvimento de Infra-estruturas, a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, directamente ou através do IROA, S.A e da Direcção Regional dos Recursos Florestais.

Co-Financiamento
A despesa pública associada a esta medida será co-financiada em 85% pelo FEADER e em 15% pelo Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ORAA).

Forma e Limites dos Apoios
Os apoios são concedidos sob a forma de subsídios em capital a fundo perdido no valor máximo de 100% das despesas elegíveis.

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