Enquadramento Legal
Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 20º, alínea b), v) e artigo 30º
Regulamento (CE) n.º 1974/2006: Anexo II, ponto 5.3.1.2.5
Código de medidas (CE): 125 - Melhoria e desenvolvimento de infra-estruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura
Esta acção contempla a elaboração e/ou execução de projectos de construção e melhoramento de sistemas colectivos de captação, tratamento, regularização e distribuição de água às explorações agrícolas para abeberamento do gado e melhoria das suas condições higio-sanitárias. Esta acção abrange apenas infra-estruturas de carácter colectivo, não abrangendo investimentos ao nível das explorações agrícolas.
As intervenções a realizar respeitarão a seguinte ordem de prioridades:
- Localização em zonas prioritárias de desenvolvimento em que actuem, simultaneamente, outras medidas ou acções regionais ou comunitárias;
- Contribuição para a melhoria integrada das condições de actividade e de vida das populações rurais;
- Complementaridade com redes existentes ou projectadas.
Objectivos
Esta acção tem como objectivos aumentar e melhorar a rede de abastecimento de água às explorações agrícolas e a sua eficiência.