Eixo

1.11.4) Ordenamento agrário e estruturação fundiária

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Enquadramento Legal

 

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 20º, alínea b), v) e artigo 30º

 

Regulamento (CE) n.º 1974/2006: Anexo II, ponto 5.3.1.2.5

 

Código de medidas (CE): 125 - Melhoria e desenvolvimento de infra-estruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura

 

Esta acção contempla a elaboração de projectos e planos gerais e específicos, cuja execução e implementação será determinante nos processos de ordenamento agrário e estruturação fundiária, particularmente nos respeitantes ao emparcelamento e redimensionamento das explorações.

As intervenções a realizar dirigir-se-ão, prioritariamente, a zonas agrícolas que representem estrangulamentos fundiários e elevada capacidade produtiva e potencial de consolidação técnico/económica.

 

Objectivos

 

Esta acção tem como objectivos promover o ordenamento agrário e a melhoria das estruturas fundiárias existentes ou a implementar a partir da infra-estruturação do espaço rural, designadamente, acessibilidades, distribuição de água e fornecimento de energia e do incentivo ao redimensionamento/emparcelamento das explorações agrícolas.

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