Eixo

2.2.3) Pagamentos Natura 2000 em Terras Agrícolas

Retroceder Retroceder

Enquadramento Legal

 

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 36º, alínea a), iii) e artigo 38º

Regulamento (CE) n.º1974/2006: Artigo 34º e Anexo II, ponto 5.3.2.2.4.

Código de medidas (CE): 213 - Pagamentos Natura 2000 em terras agrícolas

 

A Rede Natura 2000 é uma rede ecológica coerente cujo objectivo é a conservação da diversidade biológica e ecológica dos Estados Membros da Comunidade Europeia atendendo às exigências económicas, sociais e culturais das diferentes regiões que a constituem.

O êxito da criação da Rede Natura 2000, exige a aplicação de medidas de gestão e o assumir da rede como uma responsabilidade nacional e regional constituindo uma ocasião única para demonstrar que as preocupações ambientais podem ser integradas com outras políticas e serem compatíveis com o desenvolvimento social, cultural e económico.

Esta medida destina-se aos agricultores com parcelas privadas agrícolas inseridas em Sítios de Importância Comunitária, no sentido de compensar os custos incorridos e a perda de rendimentos resultantes da impossibilidade de utilizar para pastoreio as áreas onde ocorrem habitas naturais classificados no âmbito da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio.

O facto destes habitats se caracterizarem por serem intrinsecamente variáveis, implicam um esforço de conservação que tenha em consideração as várias espécies de herbáceas endémicas/protegidas que apresentam aqui populações de elevada representatividade.

Considerando o perigo que o pastoreio pode apresentar para a diminuição da população destas espécies, o seu impedimento representa a forma mais eficaz para a sua protecção.

Assim, com a ausência de pastoreio, nestes habitats, espera-se diminuir os riscos da sua deterioração.

 

Objectivos

 

São objectivos desta acção:

Manter o estado de conservação favorável dos Sítios de Importância Comunitária da Rede Natura 2000 designados no Âmbito da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio;

Evitar a deterioração dos habitats naturais, dos habitats das espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais os Sítios de Importância Comunitária foram designados, na medida em que possam vir a ter um efeito significativo;

Promover a implementação de medidas dinamizadoras preventivas para o Sector Agrícola/pecuário identificadas no Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região.

Apresentação . Legislação . Eixos . Documentação . Informações e Eventos . Candidaturas . Contactos

® Copyright Via Oceânica 2008 , Todos os direitos reservados.