Eixo

2.3) Investimentos não produtivos

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Enquadramento Legal

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 36.º, alínea a), vi), artigo 37º e artigo 41.º
Regulamento (CE) n.º 1974/2006: Artigo 29.º e Anexo II, ponto 5.3.2.1.6
Código de medidas (CE): 216 - Apoio a investimentos agrícolas não produtivos

No âmbito das Medidas Agro-Ambientais é concedido um apoio à Conservação de Curraletas e Lagidos da Cultura da Vinha, justificado pela sua extrema importância na preservação da paisagem rural tradicional, na conservação do solo e na protecção das videiras dos ventos marítimos, para além de constituir um incentivo à manutenção de práticas agrícolas ambientalmente e socialmente desejáveis.

No entanto, o apoio atribuído através dessa medida, tendo-se revelado adequado à manutenção corrente dos muros, mostrou-se fortemente insuficiente no apoio à recuperação de muros em estado de forte degradação ou mesmo praticamente destruídos.

Assim justifica-se, a criação desta nova medida, retirando-se da medida Agro-Ambiental o compromisso de “recuperar totalmente os muros em mau estado, no prazo de 2 anos após a candidatura”, estando no âmbito da presente medida apoiar este investimento não produtivo.

Pretende-se também apoiar a relocalização de infra-estruturas agrícolas, que por razões ambientais, de saúde pública ou de enquadramento na paisagem rural, seja imperativo proceder à sua demolição e reconstrução em zona adequada e que respeite a legislação nacional e comunitária em vigor.

Objectivos

  1. Fomentar a recuperação dos muros de pedra solta que constituem as “curraletas” ou “currais” tradicionais, usados na condução da vinha, e que contribuem para a manutenção das características da paisagem vitícola Açoriana, de grande valor patrimonial e etnográfico, essenciais para a protecção do solo e das videiras dos ventos de origem marítima (ressalga);
  2. Efectuar a relocalização de infra-estruturas agrícolas, tais como: cabanões, complexos de ordenha, viteleiros, silos trincheira e nitreiras, por razões ambientais, de saúde pública ou de enquadramento na paisagem rural.

Beneficiários
Agricultores em nome individual ou colectivo.

Território abrangido
Todo o território da Região Autónoma dos Açores.
No caso da recuperação de muros de pedra da cultura da vinha, o território é o seguinte:

Ilha

Zonas Típicas

Santa Maria Baía de São Lourenço, Maia, Sul, Tagarete/Fajã do Mar, Lagoinhas, Norte/Matos e Praia Formosa
São Miguel Caloura, Rocha da Relva, Água Retorta, Faial da Terra, Ribeira Quente e Fajã do Araújo
Terceira Porto Martins, Porto Judeu, Biscoitos, São Sebastião, São Mateus, São Bartolomeu, Santa Bárbara, Altares, Lajes e Feteira
Graciosa Santa Cruz, Guadalupe, Luz e São Mateus
São Jorge Fajãs e Ponta do Topo
Pico Zona litoral com altitude igual ou inferior a 100 metros
Faial Praia do Norte e Capelo

Condições de Acesso
Possuir uma exploração agrícola.

Regime e nível de apoio
O apoio será concedido através de um subsídio não reembolsável de 100% da despesa elegível. Serão definidos custos máximos unitários para cada tipo de investimento.

 

Pagamentos e Co-financiamento
As ajudas são concedidas sob a forma de subsídios em capital a fundo perdido no valor de 85% FEADER e 15% ORAA.

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