Eixo

2.4) Gestão do espaço florestal

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Enquadramento Legal

 

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 36º, alínea b), pontos i, ii, iii, iv, v, vi e vii, Artigos 42º, 43º, 44º, 45º, 46º, 47º,48º e 49º

Regulamento (CE) n.º 1974/2006: Artigos 29º, 30º, 31º,32º, 33º e Anexo II, ponto 5.3.2.2

 

Código de medidas (CE):

221 - Apoio à primeira florestação de terras agrícolas

222 - Apoio à primeira implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas

223 - Apoio à primeira florestação de terras não agrícolas

224 - Pagamentos Natura 2000 em terras florestais

225 - Pagamentos silvo-ambientais

226 - Apoio ao restabelecimento do potencial silvícola e à introdução de medidas de prevenção

227 - Apoio a investimentos não produtivos

 

A silvicultura é uma parte integrante do desenvolvimento rural e o apoio à utilização sustentável das terras deve abranger a gestão sustentável das florestas e seu papel multifuncional. As florestas criam benefícios múltiplos: fornecem matéria-prima para produtos renováveis e ecológicos e desempenham um papel importante no bem-estar económico, na diversidade biológica, no ciclo global de carbono, no equilíbrio dos recursos hídricos, no controle da erosão e na prevenção dos riscos naturais, proporcionando além disso serviços sociais e recreativos.

As intervenções que se destinam à utilização sustentável das terras florestais, nomeadamente através do apoio à primeira florestação de terras agrícolas, apoio à primeira implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas, apoio a à primeira florestação de terras não agrícolas, pagamentos Natura 2000, pagamentos silvo-ambientais, apoio ao restabelecimento do potencial silvícola e à introdução de medidas de prevenção e os apoios a investimentos não produtivos com espécies florestais que se adaptam correctamente às condições edáfo-climáticas das estações açoreanas, são um contributo directo para o aumento da biomassa, quer em termos de coberto florestal quer em, termos de matéria orgânica do solo, o que contribui para a criação de sumidouros de carbono, a médio e a longo prazo, com a diminuição do aquecimento global da terra e consequente impacto nas alterações climáticas.

Estes sistemas têm também impactos ambientais claros no aumento da biodiversidade, através da utilização de espécies autóctones e espécies não nativas, há muito adaptadas à Região e sem carácter invasor, e da preservação da fauna e flora associadas a estes povoamentos.

Qualquer uma das acções previstas nesta medida, nomeadamente os investimentos para utilização sustentável das terras florestais e a valorização da utilização sustentável das terras florestais, contribuem para alcançar os objectivos propostos nos pontos 1.1, 1.2, 1.4, 3, 4 e 5.1 e 5.2 do objectivo 5 ” da Estratégia Florestal da Região Autónoma dos Açores, em articulação com a Estratégia Florestal Nacional e com a Estratégia Florestal Comunitária.

 

Objectivos

 

Esta medida subdivide-se em acções que têm como principal objectivo contribuir para um correcto ordenamento do território açoriano e para a protecção, valorização e gestão dos seus recursos naturais, através da florestação de terras agrícolas e não agrícolas, nomeadamente em bacias hidrográficas de lagoas e a implementação de sistemas agro-florestais, obtendo-se uma mais valia na melhoria do ambiente e da paisagem rural, bem como na competitividade do sector. Destaca-se também o fomento da diversidade de essências florestais nos povoamentos, a utilização sustentável das terras florestais através de pagamentos Natura 2000 e silvo-ambientais e a garantia da redução dos riscos associados à flora invasora, pragas e doenças, obtendo-se a melhoria da viabilidade vegetativa e sanidade dos povoamentos florestais.

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