Eixo

2.4.2) Valorização da utilização sustentável das terras florestais

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Enquadramento Legal

 

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 36º, alínea b), iv), v) vi) e vii) artigos 42º, 46º, 47º, 48.º e

49º.

Regulamento (CE) n.º 1974/2006: Artigos 30º, 33.º e ponto 5.3.2.2 do Anexo II

 

Código de medidas (CE):

224 - Pagamentos Natura 2000 em terras florestais

225 - Pagamentos silvo-ambientais

226 - Apoio ao restabelecimento do potencial silvícola e à introdução de medidas de prevenção

227 - Apoio a investimentos não produtivos

 

Pretende-se com esta acção:

- Apoiar os detentores de áreas florestais nas zonas abrangidas pelas directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE, de forma a compensá-los dos custos incorridos e da perda de rendimentos, resultantes das restrições à utilização de florestas e outras terras florestadas relacionadas com a aplicação das directivas nas zonas da Rede Natura 2000.

- Atribuir um apoio anual por hectare a produtores e proprietários privados com propriedades inseridas em Sítios de Importância Comunitária designados no âmbito da Directiva 92/43/CEE bem como em Zonas de Protecção especial no âmbito da directiva 79/409/CEE, no sentido de compensar os custos incorridos e a perda de rendimentos resultantes da impossibilidade de utilizar para floresta de produção as áreas onde ocorrem habitats naturais classificados no âmbito destas directivas.

- Na interdição absoluta de actividade silvícola nas áreas de ocorrência de habitats naturais do Anexo I da Directiva 92/43/CEE de 21 Maio e da Directiva 79/409/CEE e prevê ainda a delimitação das mesmas e a manutenção do seu estado de conservação favorável através da limpeza de espécies invasoras de flora exótica, no sentido de manter a composição da flora natural bem como a estrutura dos habitats naturais.

- Contribuir para alcançar os objectivos propostos nos pontos 3 – “Garantir a redução dos riscos associados à flora invasora, pragas e doenças, obtendo-se a melhoria da viabilidade vegetativa e sanidade dos povoamentos florestais”, ponto 4 – “Contribuir para um correcto ordenamento físico do território açoriano e para a protecção, valorização e gestão dos seus recursos naturais”e os pontos 5.1 – “Apoiar a utilização sustentável das terras florestais, através de pagamentos Natura 2000 e silvo-ambientais”e 5.2 – “Apoiar investimentos não produtivos” do objectivo 5 “Dinamizar o uso múltiplo da floresta” da Estratégia Florestal da Região Autónoma dos Açores, em articulação com a Estratégia Florestal Nacional e com a Estratégia Florestal Comunitária.

- Incentivar os agricultores e detentores de áreas florestais, em especial, a empregar métodos de utilização das terras compatíveis com a necessidade de preservação do ambiente e paisagens naturais e de protecção e melhoria dos recursos naturais. Estes compromissos são assumidos, regra geral, durante um período de 5 a 7 anos, e em casos excepcionais por períodos mais longos, de acordo com os artigos 4º e 7º da decisão 1999/468/CE.

- Apoiar o restabelecimento do potencial silvícola em florestas afectadas por catástrofes naturais e a introdução de medidas de prevenção adequadas, de acordo com as orientações dos Planos Municipais de Emergência relativas aos riscos geológicos e de cheias.

Os investimentos a executar nas explorações florestais deverão incidir sobre uma área igual ou superior a 1 hectare.

 

Objectivos

 

- Responder ao aumento da procura de serviços ambientais, encorajando os detentores de áreas florestais a assumir compromissos voluntários que ultrapassem as normas obrigatórias e que promovam a biodiversidade, a preservação dos ecossistemas florestais de elevado valor e o reforço do papel protector das florestas quanto à erosão dos solos, à manutenção dos recursos hídricos e da qualidade das águas e aos riscos naturais;

- Manter o estado de conservação favorável dos Sítios de Importância Comunitária e das Zonas de Protecção Especial da Rede Natura 2000 designados, respectivamente, no Âmbito das Directivas 92/43/CEE, de 21 de Maio e 79/409/CEE, de 2 de Abril;

- Evitar a deterioração dos habitats naturais, dos habitats das espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais os Sítios de Importância Comunitária foram designados, na medida em que possam vir a ter um efeito significativo;

- Promover a implementação de medidas minimizadoras preventivas para o Sector Florestal identificadas no Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região;

- Restabelecer o potencial silvícola em florestas atingidas por agentes abióticos e bióticos nocivos, melhorar a sua resistência e apoiar medidas de prevenção adequadas;

- Apoiar os detentores de áreas florestais para investimentos não produtivos que sejam necessários para cumprir compromissos silvo-ambientais ou para atingir outros objectivos ambientais ou que, em determinadas florestas, aumentem o valor de utilidade pública das zonas em questão.

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