Eixo

3.1.2) Criação e Desenvolvimento de Micro-Empresas

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Enquadramento Legal

 

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 52º, alínea a), ii); Artigo 54º; Artigo 63º alínea a); Artigo 64º

Regulamento (CE) n.º1974/2006: Artigo 36º e Anexo II, ponto 5.3.3.1.2.

Código de medidas (CE): 312 - Apoio à criação e ao desenvolvimento de micro empresas

 

Esta acção pretende apoiar a criação e desenvolvimento de micro-empresas (cujo conceito se encontra definido no n.º 3 do Artigo 2.º da Recomendação da Comissão 2003/361/CE, relativa à definição de micro e PME) e cujo ramo de actividade poderá ser alvo de delimitação no âmbito dos Planos de Desenvolvimento Local (PDL), em coerência com as necessidades dos territórios locais e com a estratégia definida no âmbito da preparação e apresentação de uma circular de aplicação específica.

 

Objectivos

 

Esta acção tem como objectivo promover condições para a criação e desenvolvimento de iniciativas empresariais – social, económica e ambientalmente sustentáveis – nas zonas rurais, tendo em vista a consolidação e diversificação do tecido económico; a criação de emprego, sobretudo junto da população mais jovem; e, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, contribuindo para a revitalização económica e social das zonas rurais açorianas e para o estabelecimento de um modelo de cariz mais empresarial ao nível destes territórios.

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