Eixo

3.2.2) Conservação e Valorização do Património Rural

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Enquadramento Legal

 

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 52º, alínea b) iii); Artigo 57º; Artigo 63º alínea a); Artigo 64º

Regulamento (CE) n.º1974/2006: Artigo 36º e Anexo II, pontos 5.3.3.2.3.

Código de medidas (CE): 323 - Conservação e valorização do património rural

 

Esta Acção visa a operacionalização de actividades actuantes sobre o património rural, nomeadamente nas seguintes áreas-chave, desde que em conformidade com a legislação em vigor:

- Preservação do património arquitectónico tradicional inserido em meio rural (excepto no caso do património histórico e monumental classificado);

- Preservação e recuperação de práticas e tradições culturais (por exemplo, ao nível do espólio documental e material, artes e ofícios, folclore, música, trajes, receituário gastronómico, tradições tauromáquicas);

- Recuperação de construções e infra-estruturas tradicionais de acesso e delimitação das explorações agrícolas, com reconhecido valor e interesse patrimonial e paisagístico (por exemplo, muros de pedra e sebes vivas);

- Recuperação de muros tradicionais existentes nas explorações agrícolas, com reconhecido valor e interesse patrimonial;

- Valorização ambiental e social dos “Perímetros e Núcleos Florestais”, incluindo as “Reservas Florestais de Recreio”, assim como das áreas baldias submetidas ao regime florestal;

- Refuncionalização de edifícios tradicionais para actividades ligadas à preservação e valorização da cultura tradicional.

 

Objectivos

 

Esta acção tem como objectivo promover condições para a concretização de actividades de conservação, recuperação e valorização do património rural, natural e cultural, de interesse colectivo dos Açores, nas várias ilhas, enquanto factor de identidade, funcionalidade e atractibilidade, valorizando-o e tornando-o acessível às populações locais e aos visitantes, para sua utilização e usufruto. Este objectivo inclui a promoção dos bens e serviços indirectos proporcionados pela floresta, maximizando as suas funções ao nível da protecção do ambiente e do usufruto da natureza e contribuindo para a conservação, gestão e usufruto sustentável dos recursos naturais.

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