Eixo

1.3) Reforma Antecipada

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Enquadramento Legal

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 20º, alíneas a), iii) e artigo23º
Regulamento (CE) n.º1974/2006: Artigo 14º e Anexo II, ponto 5.3.1.1.3
Portaria nº 40/2008 de 14 de Maio de 2008
Código de medidas (CE): 113 - Reforma Antecipada de agricultores e trabalhadores agrícolas

A Reforma Antecipada tem por objectivo a mudança estrutural das explorações agrícolas, através do rejuvenescimento e/ou redimensionamento físico e económico das explorações, visando também a intervenção ao nível do reordenamento agrário.

Esta medida contempla a atribuição de apoios específicos aos agricultores que pretendam cessar a sua actividade agrícola antes da idade normal da reforma.

Objectivos

  • Favorecer o emparcelamento agrícola de exploração ou parcelas de modo a permitir uma maior viabilidade económica das novas explorações.
  • Proporcionar um rendimento adequado aos agricultores que decidam cessar as suas actividades agrícolas;
  • Favorecer a substituição desses agricultores idosos por agricultores que possam melhorar a viabilidade económica das explorações resultantes.

Beneficiários
Tem acesso aos apoios, as seguintes categorias de beneficiários:

  • Cedente;
  • Cedente com cônjuge a cargo;
  • Cedente e cônjuge ou pessoa equiparada a cônjuge;
  • Trabalhadores agrícolas.

Compromissos Cedente, Cônjuge e Trabalhador Agrícola
Para beneficiarem destes apoios, o cedente, o cônjuge ou pessoa equiparada a cônjuge e os trabalhadores agrícolas devem comprometer-se a:

  • Cessar definitivamente a actividade agrícola até completar os 65 anos de idade e até seis meses a contar da data de celebração do contrato de atribuição do pedido de apoio;
  • Não requerer a pensão de invalidez;
  • Requerer a pensão de velhice 3 meses antes de satisfazer as respectivas condições de atribuição, excepto se a celebração do contrato de atribuição do pedido de apoio ocorrer nesse período, caso em que o deverão fazer no mês imediatamente seguinte ao da aprovação;

Compromissos do Cessionário
a) Assumir a gestão da exploração na data em que o anterior titular cesse a sua actividade;
b) Respeitar os Requisitos Legais de Gestão e Boas Condições Agrícolas e Ambientais nos termos da Portaria nº 25/2005, de 7 de Abril e respectivas alterações;
c) Manter a actividade agrícola na exploração durante o período de 5 anos, contados a partir da data da cessação da actividade do cedente.

Co-financiamneto
A despesa pública associada a esta medida será co-financiada em 85% pelo FEADER e em 15% pelo Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

Montantes e Limites dos Apoios
O apoio é pago mensalmente e tem uma duração máxima de 10 anos, nunca ultrapassando o limite dos 70 anos de idade, no caso dos cedentes/cônjuge e dos 65 anos de idade, no caso dos trabalhadores agrícolas.

Os Valores Totais do Apoio resumem-se no seguinte Quadro:

  Indemnização Base (€) Prémio Complementar (€) Máximo Ano (€) Prémio Complementar (€) Total Máximo de Apoio
Total (€) FEADER (€) ORAA (€)
Cedente Individual 3.600,00 300,00/ha 8.700,00 1.500,00 10.200,00 8.670,00 1.530,00
Cedente com Cônjuge a cargo 4.500,00 300,00/ha 9.600,00 1.500,00 11.100,00 9.436,00 1.665,00
Cedente e Cônjuge 5.700,00 300,00/ha 10.800,00 1.500,00 12.300,00 10.455,00 1.845,00

O apoio anual calculado nestes termos será pago em 14 prestações, ara cada categoria, até ao limite de:

Categoria Valor (€)
Cedente Individual 621,43
Cedente com cônjuge a cargo 685,71
Cedente e cônjuge 771,43
Trabalhador agrícola (1) 249,43

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