Eixo

1.4) Serviços de gestão e aconselhamento

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Enquadramento Legal

 

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 20º, alínea a), vi) e v) e artigos 24º e 25º 

Regulamento (CE) n.º 1974/2006: Artigos 15º e 16º e Anexo II, pontos 5.3.1.1.4 e 5.3.1.1.5 

Código de medidas (CE):
114 – Utilização de serviços de aconselhamento agrícola por agricultores e detentores de áreas florestais 

115 – Criação de serviços de gestão agrícola, de substituição agrícola e de aconselhamento agrícola, bem como de serviços de aconselhamento florestal

 

A complexidade técnica e a abrangência das matérias envolvidas, no processo de adaptação das explorações agrícolas e florestais à evolução tecnológica, económica e organizacional e às exigências comunitárias em matéria de condicionalidade e higiene e segurança no trabalho, determinam a necessidade de apoiar a criação de serviços de aconselhamento e gestão, bem como a utilização de serviços de aconselhamento por parte dos agricultores e detentores de áreas florestais.

 

Objectivos

 

Esta medida tem como objectivos principais: 

- Contribuir para a melhoria da gestão sustentável das explorações agrícolas e florestais;

- Ajudar os agricultores e detentores de áreas florestais a adaptar e melhorar a sua capacidade de gestão e o desempenho das suas explorações.

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