Eixo

1.11.1) Caminhos agrícolas e rurais

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Enquadramento Legal

 

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 20º, alínea b), v) e artigo 30º

 

Regulamento (CE) n.º 1974/2006: Anexo II, ponto 5.3.1.2.5

 

Código de medidas (CE): 125 -Melhoria e desenvolvimento de infra-estruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura

 

Esta acção contempla a elaboração e/ou execução de projectos de construção e/ou beneficiação e reabilitação de caminhos agrícolas e rurais, incluindo, entre outros, as respectivas obras de drenagem e trabalhos conexos de melhoramento ou preservação do património paisagístico e ambiental.

As intervenções a realizar respeitarão a seguinte ordem de prioridades:

- Localização em zonas prioritárias de desenvolvimento, nomeadamente ordenamento agrário, em que actuem, simultaneamente, outras medidas ou comunitárias; em perímetros de acções regionais ou

- Contribuição para a diversificação de actividades geradoras de rendimentos em zonas rurais;

- Localização em zonas rurais marginais;

- Complementaridade com a rede viária existente.

 

Objectivos

 

Esta acção tem como objectivos aumentar e melhorar a rede regional de caminhos agrícolas e rurais.

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