Eixo

1.11.2) Abastecimento de água às explorações agrícolas

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Enquadramento Legal

 

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 20º, alínea b), v) e artigo 30º

 

Regulamento (CE) n.º 1974/2006: Anexo II, ponto 5.3.1.2.5

 

Código de medidas (CE): 125 - Melhoria e desenvolvimento de infra-estruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura

 

Esta acção contempla a elaboração e/ou execução de projectos de construção e melhoramento de sistemas colectivos de captação, tratamento, regularização e distribuição de água às explorações agrícolas para abeberamento do gado e melhoria das suas condições higio-sanitárias. Esta acção abrange apenas infra-estruturas de carácter colectivo, não abrangendo investimentos ao nível das explorações agrícolas.

 

As intervenções a realizar respeitarão a seguinte ordem de prioridades:

- Localização em zonas prioritárias de desenvolvimento em que actuem, simultaneamente, outras medidas ou acções regionais ou comunitárias;

- Contribuição para a melhoria integrada das condições de actividade e de vida das populações rurais;

- Complementaridade com redes existentes ou projectadas.

 

Objectivos

 

Esta acção tem como objectivos aumentar e melhorar a rede de abastecimento de água às explorações agrícolas e a sua eficiência.

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