Eixo

2.2) Pagamentos Agro-Ambientais e Natura 2000

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Enquadramento Legal

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 36º, alínea a), iv) e artigo 39º 
Regulamento (CE) n.º1974/2006: Artigo 27 º e 28 º e Anexo II, pontos 5.3.2.1.4 e 5.3.2.2.4.
Portaria nº 25/2008 de 17 de Março

Código de medidas (CE):
213 - Pagamentos Natura 2000 em terras agrícolas
214 - Pagamentos Agro-Ambientais

As medidas Agro-Ambientais (MAA) visam apoiar o desenvolvimento sustentável das zonas rurais, mobilizando os agricultores e outros intervenientes no espaço rural, através dos pagamentos Agro-Ambientais.

Os valores ambientais em meio rural constituem factores de qualidade de vida e de gestão equilibrada e duradoura dos recursos naturais e são objecto de procura e valorização crescentes por parte da sociedade.
As MAA devem, pois, estar orientadas para a manutenção ou reorientação para sistemas que tenham efeito positivo sobre o ambiente e que promovam a sustentabilidade do meio rural.

Objectivos
Esta medida tem como objectivo principal os métodos de produção agrícola destinados a proteger o ambiente e a manter o espaço natural, perfilhando os seguintes objectivos operacionais:

  • Promover formas de exploração das terras agrícolas compatíveis com a protecção e a melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética;
  • Incentivar uma extensificação da actividade agrícola e a manutenção de sistemas de pastagem extensivos favoráveis ao ambiente;
  • Contribuir para a conservação de espaços cultivados de grande valor natural que se encontrem ameaçados;
  • Permitir a preservação da paisagem e das características históricas e tradicionais nas terras agrícolas;
  • Fomentar a utilização do planeamento ambiental nas explorações agrícolas.

Âmbito e Acções
Para alcançar os objectivos definidos a Medida será executada através das seguintes acções e respectivas intervenções:

Acção 2.2.1

Promoção de modos de produção sustentáveis

 

Agricultura Biológica (AB)

 

Manutenção da Extensificação da Produção Pecuária (MEPP)

 

Protecção de Lagoas (PL)

Acção 2.2.2

Protecção da biodiversidade e dos valores naturais e paisagísticos

 

Conservação de Curraletas e Lagidos da Cultura da Vinha (CCLCV)

 

Conservação de Sebes Vivas para a Protecção de Culturas HortoFrutiFlorícolas, Plantas Aromáticas e Medicinais (CSV)

 

Conservação do Pomares Tradicionais dos Açores (CPT)

 

Protecção da Raça Autóctone Ramo Grande (PRARG)

Acção 2.2.3

Pagamentos Natura 2000 em terras agrícolas

As intervenções das acções 2.2.1 e 2.2.2 podem ser acumuláveis para a mesma área, não obstante, no seu conjunto, não poderem exceder os montantes máximos previstos no anexo ao Regulamento (CE) nº 1698/2005:

 

AB

MEPP

PL

CCLCV

CSV

CPTA

PRBARG

AB

 

X(1)

 

 

X(2)

 

 

MEPP

 

 

 

 

 

 

X(3)

PL

 

 

 

 

 

 

 

CCLCV

 

 

 

 

 

 

 

CSV

 

 

 

 

 

 

 

CPTA

 

 

 

 

 

 

 

PRBARG

 

 

 

 

 

 

 

(1) – só acumulável com o regime de apoio à manutenção do efectivo pecuário.
(2) – só acumulável com o apoio aos frutos secos (castanha).
(3) – só acumulável com o regime de apoio à manutenção do efectivo pecuário.

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