Eixo

3.1) Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural

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Enquadramento Legal

 

Regulamento (CE) N.º 1698/2005:    Artigo 52º, alínea a) i), ii) e iii); Artigo 53º; Artigo 54º; Artigo 55º; Artigo 63º alínea a); Artigo 64º

Regulamento (CE) n.º1974/2006: Artigos 35º e 36º e Anexo II, pontos 5.3.3.1.1, 5.3.3.1.2 e 5.3.3.1.3

 

Código de medidas (CE):
311 - Diversificação de actividades não agrícolas na exploração

312 - Apoio à criação e ao desenvolvimento de micro empresas

313 - Incentivo a actividades turísticas

 

Esta medida tem como territórios-alvo as zonas rurais da Região que cobrem praticamente a globalidade do território, excepção feita às freguesias urbanas de São Pedro, São José e São Sebastião, do concelho de Ponta Delgada.

Entende-se, desta forma, que é imprescindível dar continuidade e reforçar a intervenção específica de apoio a estas zonas já iniciada e desenvolvida no quadro dos Programas LEADER II e LEADER+, visando a diversificação e desenvolvimento de novas actividades económicas geradoras de riqueza e emprego endógenos, numa lógica de potenciar e/ou reforçar os recursos locais existentes e fixar e/ou dinamizar o crescimento das populações existentes.

Considera-se que esta Medida será vantajosamente implementada à escala local através da “Abordagem LEADER”, a desencadear pelos Grupos de Acção Local (GAL). Essa escala poderá permitir uma resposta e resultados mais adaptados e “colados” às diversas realidades locais – na detecção e resolução dos constrangimentos e potencialidades que existam -, e um enquadramento estratégico definido a partir duma metodologia bottom-up, que permitirá, à partida, aumentar a relevância da intervenção e a sinergia com outras Medidas, que serão alvo do mesmo tipo de abordagem.

 

Objectivos

 

O objectivo principal desta medida é promover a diversificação da economia para actividades não agrícolas e aumentar o emprego em meio rural, de acordo com uma estratégia previamente definida para os territórios locais, através da “Abordagem LEADER”.

 

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