Eixo

3.1.1) Diversificação de Actividades Não Agrícolas na Exploração

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Enquadramento Legal

 

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 52º, alíneas a) i); Artigo 53º; Artigo 63º alínea a); Artigo 64º

Regulamento (CE) n.º1974/2006: Artigo 36º e Anexo II, ponto 5.3.3.1.1.

Código de medidas (CE): 311 - Diversificação de actividades não agrícolas na exploração

 

Esta acção contempla a criação e/ou desenvolvimento de múltiplas actividades económicas, nomeadamente nas seguintes áreas-chave, desde que em conformidade com a legislação em vigor:

Obtenção de produtos agro-alimentares transformados e embalados, em pequena escala;

- Produção de branding e de materiais de divulgação e promoção de produtos agrícolas e agro-alimentares locais;

- Instalação de pontos de venda, nas explorações, de produtos artesanais e agro-alimentares locais;

- Dinamização de produtos e serviços associados a actividades pedagógicas, de recreio e lazer a decorrerem nas próprias explorações e/ou zonas envolventes;

Criação de roteiros de interpretação da natureza e de vivência da componente ambiental envolvente às explorações;

Criação de programas associados à caça.

 

Objectivos

 

Esta acção tem como objectivo promover condições para o desenvolvimento de actividades não agrícolas nas explorações das várias ilhas, criando actividades sustentáveis social e economicamente e, assim, novas fontes de rendimento e de emprego, contribuindo para a manutenção/melhoria do rendimento dos agregados familiares, bem como para a fixação das populações, para a ocupação equilibrada e sustentável do território açoriano e para o reforço das economias locais das várias ilhas.

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