Eixo

3.2.1) Serviços Básicos para a Economia e População Rurais

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Enquadramento Legal

 

Regulamento (CE) N.º 1698/2005:    Artigo 52º, alínea b) i) e iii); Artigo 56º; Artigo 57º; Artigo 63º, alínea a); Artigo 64º

Regulamento (CE) n.º1974/2006: Artigo 36º e Anexo II, pontos 5.3.3.2.1 e 5.3.3.2.3

Código de medidas (CE):
321 - Serviços básicos para a economia e a população rurais

322 - Conservação e valorização do património rural

 

Num território como os Açores, a melhoria da qualidade de vida das populações do arquipélago deverá assentar em intervenções que valorizem o espaço comum e partilhado de vivência das diversas comunidades insulares; potenciem o vasto e riquíssimo património natural e rural das ilhas ao serviço dos habitantes locais e daqueles que as visitam; e, criem, progressivamente, melhores condições estruturais e funcionais de fixação e acompanhamento das pessoas e das suas iniciativas próprias, quer de cariz particular, quer de cariz económico, social, ambiental e/ou cultural.

Tendo em atenção a experiência desenvolvida no quadro dos Programas LEADER II e LEADER+, considera-se que uma parte importante desta Medida será vantajosamente implementada à escala local através da “Abordagem LEADER”, a desencadear pelos Grupos de Acção Local (GAL). Essa escala poderá permitir uma resposta e resultados mais adaptados e “colados” às diversas realidades locais – na detecção e resolução dos constrangimentos e potencialidades que existam -, e um enquadramento estratégico definido a partir duma metodologia bottom-up, que permitirá, à partida, aumentar a relevância da intervenção e a sinergia com outras Medidas, que serão alvo do mesmo tipo de abordagem.

Complementarmente, a Medida será concretizada através de intervenções directas a realizar por agentes públicos ligados à Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (Serviços da SRAF), aproveitando os seus meios e competências implantados há vários anos nas diversas ilhas do arquipélago e que constituirão uma mais-valia decisiva na eficácia e integração estratégica a atingir com os investimentos decorrentes desta Medida e das suas respectivas Acções. Nesta óptica, serão apresentadas candidaturas a determinadas intervenções da Medida, nos termos a definir na sua regulamentação operacional.

 

Objectivos

 

Esta acção tem como principais objectivos:

- Promover a recuperação e conservação do múltiplo e variado património rural açoriano, em vertentes tão diversas como o património ligado ao meio agro-pecuário e silvícola, às explorações agrícolas e unidades agro-alimentares familiares ou às edificações e infra-estruturas que as compõem e sustentam na envolvente do meio rural;

- Aumentar a acessibilidade das populações das zonas rurais a serviços essenciais à comunidade, de acordo com uma estratégia previamente definida para os territórios locais, através da “Abordagem LEADER” e/ou de intervenções directas dos Serviços da SRAF.

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