Eixo

1.1.1) Formação profissional

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Enquadramento Legal

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 20º, alíneas a), i) e artigo21º
Regulamento (CE) n.º1974/2006: Anexo II, ponto 5.3.1.1.1.
Código de medidas (CE): 111 - Formação Profissional e Acções de Informação

Esta Acção contempla o apoio à formação para o desenvolvimento de competências específicas dos activos dos sectores agrícola, florestal e agro-alimentar através da estruturação de uma oferta formativa integrada e contínua.

Objectivos

Esta Acção tem como objectivos:

  1. Promover a formação de jovens agricultores e de activos dos sectores da agricultura, silvicultura e indústria agro-alimentar conferindo-lhes competências específicas para o desenvolvimento das suas actividades;
  2. Promover acções específicas de formação técnica e económica, acompanhando as prioridades da estratégia de Desenvolvimento Rural e incrementando a articulação entre o processo de formação e os objectivos propostos para os investimentos apoiados noutras medidas do programa;
  3. Promover a formação de técnicos intervenientes nos sectores da agricultura, silvicultura e indústria agro-alimentar.

Destinatários
As acções dirigem-se a:

  1. Candidatos a jovens agricultores e activos agrícolas: agricultores empresários, mão-de-obra agrícola familiar e trabalhadores agrícolas; activos dos sectores da silvicultura e indústria agro-alimentar;
  2. Técnicos ligados aos sectores de intervenção.

Os destinatários têm de possuir a escolaridade mínima obrigatória, determinada em função da data de nascimento, conforme o previsto no Despacho n.º 12 643/99 (2.ª série), de 2 de Julho.

Entidades Beneficiárias
Podem beneficiar dos apoios previstos nesta acção:

  1. As entidades formadoras do sector público, cooperativo ou privado, com intervenção nos sectores agrícola, agro-alimentar e florestal, com ou sem fins lucrativos, obrigatoriamente acreditadas nos domínios para os quais se candidatam ao financiamento e que desenvolvam acções em favor de pessoas, colectivas ou singulares, que lhe sejam externas;
  2. A Secretaria Regional da Agricultura e Florestas através das suas Direcções Regionais e Institutos, como entidade empregadora que se candidata ao financiamento para promover a realização de acções em favor de trabalhadores ao seu serviço e de trabalhadores ao serviço de outras entidades com as quais possua relações funcionais.
  3. Outros operadores que, não possuindo capacidade formativa própria reconhecida, se candidatem ao financiamento para promover a realização de projectos no âmbito das suas atribuições ou vocação, em favor de pessoas que lhe sejam externas.

Despesas elegíveis
São elegíveis as despesas que digam respeito a:

  1. Encargos com formandos – as despesas com seguro de acidentes pessoais.
  2. Encargos com formadores – as despesas com remunerações dos formadores, encargos com formadores debitados por entidades no âmbito de um contrato de prestação de serviços com a entidade beneficiária e, ainda, despesas com transporte, alojamento e alimentação dos formadores, quando a elas houver lugar e se justifiquem;
  3. Encargos com outro pessoal afecto ao projecto – as despesas com o coordenador da acção, uma vez que este se encontra envolvido nas fases de preparação, desenvolvimento, gestão, acompanhamento e avaliação, bem como as despesas com transporte, alojamento e alimentação relativos a deslocações realizadas pelo grupo em formação e no âmbito da respectiva acção;
  4. Encargos com rendas – As despesas com o arrendamento das instalações onde decorre o projecto, devidamente justificadas;
  5. Encargos directos com a preparação e desenvolvimento dos projectos – as despesas com a elaboração de diagnósticos de necessidades, aquisição, elaboração e reprodução de recursos didácticos, aquisição de livros e documentação, as despesas correntes com materiais pedagógicos consumíveis, e as despesas respeitantes a transporte, alojamento e alimentação nas deslocações realizadas pelo grupo no âmbito do respectivo projecto.
  6. Encargos gerais do projecto – as despesas correntes com materiais consumíveis e bens não duradouros;
  7. Encargos com a promoção de acções de carácter não formativo – as despesas com a promoção de seminários e workshops, nomeadamente, as despesas com a organização e com os oradores.

Quando se trate de projectos de carácter não formativo de especial complexidade ou especificidade, pode ser fixado um ordenamento mais adequado para os encargos definidos no número anterior, assim como uma natureza de despesas mais específica e adequada a esses projectos.

Despesas não elegíveis
Não são elegíveis as seguintes despesas:

  1. Subsídio de transporte para o formando fazer face às deslocações decorrentes da participação nas acções de formação;
  2. Bolsas de formação ou compensações financeiras para o formando pela participação numa acção de formação;
  3. Remunerações de formadores que não possuam Certificado de Aptidão Pedagógica (CAP). A título excepcional, e quando devidamente justificado pela entidade beneficiária, poderá ser considerado o pagamento da remuneração a formadores sem CAP.

Forma e nível dos apoios
Os apoios são concedidos sob a forma de subsídios em capital a fundo perdido, comparticipado em 85% pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e 15% pelo orçamento regional.

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