Eixo

1.1.2) Acções de Informação

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Enquadramento Legal
Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 20º, alíneas a), i) e artigo21º
Regulamento (CE) n.º1974/2006: Anexo II, ponto 5.3.1.1.1.
Código de medidas (CE): 111 - Formação Profissional e Acções de Informação

A Acção apoia toda a concepção, realização e divulgação de informação que promova actividades de estruturação e disponibilização da informação técnica, económica, legislativa e organizacional, necessárias ao desenvolvimento das áreas estratégicas nos sectores agrícola, florestal e agro-alimentar.

Objectivos
Esta Acção tem como objectivos:

  1. Melhorar a divulgação, o acesso à informação e a práticas inovadoras que contribuam para uma gestão eficiente e sustentável das explorações agrícolas e florestais e empresas agro-alimentares;
  2. Promover a articulação entre a produção de conhecimento técnico e científico e os seus potenciais utilizadores;
  3. Fomentar a utilização de instrumentos melhor adaptados aos domínios da sociedade da informação e das novas tecnologias.

Beneficiários
A entidade responsável pela execução da Acção será a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, directamente ou através das suas Direcções Regionais e Institutos.
Os destinatários finais da acção são todos os agentes dos sectores agrícola, florestal e agro-alimentar das zonas abrangidas pelas intervenções.

Tipologias de Investimentos
São elegíveis para a atribuição de ajudas, as despesas associadas à descrição das actividades, nomeadamente no que respeita aos processos relativos à preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das intervenções.

Ajudas e Co-financiamento
As ajudas são concedidas sob a forma de subsídios em capital a fundo perdido com uma taxa máxima de apoio de 100%.
A despesa pública será co-financiada pelo FEADER e pelo orçamento regional em, respectivamente, 85% e 15%.

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