Eixo

1.2) Instalação de Jovens Agricultores

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Enquadramento Legal

Regulamento (CE) N.º 1698/2005: Artigo 20º, alíneas a), ii) e artigo22º
Regulamento (CE) n.º1974/2006: Anexo II, ponto 5.3.1.1.2.
Portaria n.º 38/2008, de 13 de Maio de 2008
Código de medidas (CE): 112 - Instalação de Jovens Agricultores.

O sector agrícola regional apresenta uma estrutura empresarial envelhecida e pouco adaptável à mudança e inovação. O prémio à primeira instalação destina-se a incentivar a renovação do tecido empresarial agrícola, fortalecendo a sua manutenção em termos económicos e sociais, viabilizando a fixação dos jovens no meio rural e aumentando a capacidade competitiva do sector.

Esta medida contempla a atribuição de apoios específicos à instalação de jovens agricultores que se instalem pela 1ª vez e que assumam a titularidade e a gestão de uma exploração agrícola.

Objectivos

Esta medida tem como principais objectivos: 

  • Renovação do tecido empresarial agrícola;
  • Manutenção e reforço de um tecido económico e social viável nas zonas rurais;
  • Melhoria dos rendimentos agrícolas e das condições de vida e de trabalho;
  • Promoção da capacidade competitiva do sector agrícola.

Beneficiários

  • Podem beneficiar dos apoios, os jovens agricultores em regime de primeira instalação, que se instalem como agricultores a título principal numa exploração agrícola e que possuam aptidões e competências profissionais adequadas.

Forma e nível dos apoios
Os apoios são concedidos sob a forma de um prémio não reembolsável, até ao montante máximo de €_40.000 comparticipado a 85% pelo FEADER e 15% pelo Orçamento Regional, nos seguintes termos:

Aptidão e competência profissional do beneficiário

Características do Plano Empresarial

Montantes dos apoios

Tenham trabalhado na área agrícola como assalariados ou mão-de-obra familiar

Plano Empresarial não prevê a agregação de explorações

35.000 €

Plano Empresarial prevê a agregação de explorações

37.500 €

Estar habilitado com curso superior, médio, técnico-profissional, nos domínios da agricultura, silvicultura, pecuária ou ambiente, ou ter frequentado, com aproveitamento, um curso de formação profissional para empresários agrícolas

Plano Empresarial não prevê a agregação de explorações

37.500 €

Plano Empresarial prevê a agregação de explorações

40.000 €

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