Legislação Quadro do Resumo da Legislação

Retroceder Retroceder Categoria Comunitária Publicado a Sexta-Feira, Dia 5 de Setembro de 2014

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 821/2014 DA COMISSÃO de 28 de julho de 2014

Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modalidades de transferência e gestão das contribuições do programa, à comunicação de informações relativas aos instrumentos financeiros, às características técnicas das medidas de informação e comunicação e ao sistema de registo e arquivo de dados

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